(
A Prince/Adonai informa publicação do Decreto nº 1.994, DOE de 13/06/2022, inserindo as Alterações 4.502 a 4.509 e que seguem abaixo reproduzidas na íntegra, bem como os nossos comentários a respeito e na matéria alterada, para comparativo, reproduzimos em azul a redação anterior da legislação alterada.
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